Última atualização: 16.12.2025
Bem-vindo ao Habllar, um aplicativo de mensagens instantâneas que permite enviar textos, áudios, imagens, vídeos e realizar chamadas de voz e vídeo. Habllar é destinado exclusivamente à comunicação privada entre usuários, sem fins comerciais e sem integração com outros aplicativos externos. Aqui estão estabelecidas as condições que regulam o seu uso.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e, quando aplicável, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
Ao utilizar o Habllar, você concorda com estes Termos de Uso. Leia atentamente.
Ao instalar, acessar, criar uma conta ou utilizar o Habllar, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, em conformidade com o art. 7º do Marco Civil da Internet e com as diretrizes contratuais exigidas pelas Google Play Store e Apple App Store.
O uso do aplicativo está condicionado à aceitação integral destes Termos. Caso o usuário não concorde, deverá desinstalar o aplicativo imediatamente.
O uso do Habllar é permitido a pessoas com idade mínima de 13 (treze) anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Usuários menores de 18 anos somente poderão utilizar o aplicativo mediante supervisão e autorização de seu responsável legal, que assume integral responsabilidade pelos atos praticados.
O Habllar deverá ser utilizado apenas para fins lícitos, pessoais e privados. É expressamente proibido:
5.1. O usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo que criar, enviar, transmitir, armazenar ou compartilhar por meio do Habllar, incluindo, mas não se limitando a mensagens, textos, áudios, imagens, vídeos, arquivos e quaisquer outras informações.
5.2. O Habllar atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para a comunicação entre usuários, sem exercer controle editorial, curadoria, moderação prévia ou fiscalização do conteúdo por eles gerado.
5.3. Ao utilizar o Habllar, o usuário concede à plataforma uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária, estritamente necessária para processar, hospedar, transmitir e entregar os conteúdos, exclusivamente com a finalidade de viabilizar o funcionamento técnico do serviço, não implicando cessão definitiva, comercialização ou uso diverso do conteúdo.
5.4. O Habllar não realiza monitoramento prévio, leitura ou interceptação das comunicações, respeitando o sigilo e a inviolabilidade das mensagens, conforme o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e o art. 10 do Marco Civil da Internet.
5.5. Sem prejuízo do disposto acima, o Habllar poderá adotar medidas técnicas ou administrativas quando houver violação destes Termos, recebimento de denúncia válida, indícios de uso ilícito ou mediante ordem judicial ou requisição legal, sempre nos limites da legislação aplicável.
5.6. O Habllar não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por conteúdos, arquivos, mídias, opiniões, manifestações ou informações trocadas entre usuários, tampouco por eventuais danos, prejuízos ou consequências decorrentes do uso, interpretação ou divulgação desses conteúdos por terceiros.
6.1. A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais realizados pelo Habllar ocorrem em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), ao Marco Civil da Internet e às políticas de privacidade exigidas pelas plataformas de distribuição de aplicativos, conforme detalhado na Política de Privacidade do Habllar, a qual integra estes Termos de Uso para todos os fins legais.
6.2. O Habllar adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo o uso de criptografia de ponta a ponta para proteger as comunicações durante o tráfego, visando preservar a confidencialidade, integridade e segurança das informações trocadas entre os usuários.
6.3. Para viabilizar o funcionamento do serviço, poderão ser tratados dados técnicos e metadados mínimos, estritamente necessários para fins de autenticação, operação do aplicativo, manutenção da segurança, prevenção a fraudes, melhoria do desempenho e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, observados os princípios da necessidade e da minimização previstos na LGPD.
6.4. O Habllar não acessa, lê ou armazena o conteúdo das comunicações de forma permanente, ressalvadas as hipóteses em que o armazenamento temporário seja tecnicamente indispensável ou quando houver determinação judicial ou obrigação legal expressa, nos termos da legislação vigente.
6.5. O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, mas não se limitando, ao direito de acesso, correção, anonimização, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação encaminhada pelos canais de contato informados na Política de Privacidade.
6.6. O tratamento de dados pessoais pelo Habllar não tem finalidade comercial, não envolve venda de dados e não implica compartilhamento com terceiros, exceto quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou para a adequada prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável.
7.1. O Habllar disponibiliza aos usuários, conforme disponibilidade técnica e operacional, as seguintes funcionalidades, entre outras:
7.2. As funcionalidades do Habllar poderão depender de conectividade à internet, compatibilidade do dispositivo, versão do sistema operacional e atualizações do aplicativo, não sendo garantida a disponibilidade irrestrita em todos os ambientes ou dispositivos.
7.3. O Habllar poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar, suspender ou remover funcionalidades, de forma total ou parcial, por razões técnicas, operacionais, de segurança, legais ou estratégicas, sem necessidade de aviso prévio, desde que preservados os direitos dos usuários nos termos da legislação aplicável.
7.4. A disponibilização de novas funcionalidades não implica obrigação de manutenção contínua, podendo tais recursos ser descontinuados ou alterados a qualquer tempo, em conformidade com as políticas das plataformas de distribuição de aplicativos.
8.1. O Habllar é disponibilizado aos usuários "no estado em que se encontra" e conforme disponibilidade técnica e operacional. Embora sejam adotados esforços razoáveis para manter o funcionamento do aplicativo, não há garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.
8.2. O Habllar não garante:
8.3. O serviço poderá ser temporário ou definitivamente suspenso, total ou parcialmente, sem aviso prévio, nos casos de:
8.4. Eventuais interrupções não gerarão, por si só, direito a indenização, ressarcimento ou compensação ao usuário, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Habllar, incluindo, mas não se limitando a marca, nome empresarial, logotipos, layout, interface, design, códigos-fonte, softwares, bases de dados, funcionalidades, conteúdos institucionais e demais elementos do aplicativo, pertencem exclusivamente à R&F SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.359.257/0001-93, ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.
9.2. Estes Termos não concedem ao usuário qualquer licença ou direito de propriedade sobre o aplicativo ou seus componentes, exceto pelo direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de utilizar o Habllar conforme previsto nestes Termos e na legislação vigente.
9.3. É expressamente vedado ao usuário, sem autorização prévia e por escrito do Habllar:
9.4. O uso indevido de quaisquer direitos de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, inclusive nas esferas cível, administrativa e penal.
10.1. O usuário poderá excluir sua conta a qualquer tempo, por meio das funcionalidades disponibilizadas no próprio aplicativo, ciente de que a exclusão poderá implicar a perda definitiva de dados, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
10.2. O Habllar poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, de forma temporária ou definitiva, com ou sem aviso prévio, quando tal medida for necessária para:
10.3. Sempre que tecnicamente possível e juridicamente permitido, o usuário será informado acerca da suspensão ou encerramento de sua conta, bem como dos motivos que ensejaram a medida.
10.4. A suspensão ou encerramento da conta não gera direito a indenização, reembolso ou compensação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
10.5. O Habllar reserva-se o direito de adotar medidas adicionais, inclusive a comunicação às autoridades competentes, quando houver indícios de prática de atos ilícitos ou violação de direitos de terceiros.
11.1. O Habllar envida esforços razoáveis para disponibilizar um serviço seguro e funcional, porém não garante que o aplicativo atenderá às expectativas específicas do usuário, nem que estará livre de falhas, erros, interrupções ou vulnerabilidades.
11.2. O Habllar não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades ou quaisquer prejuízos decorrentes de:
11.3. O Habllar não se responsabiliza por decisões, condutas ou consequências adotadas pelo usuário com base em informações obtidas por meio do aplicativo, tampouco por eventuais conflitos, danos ou prejuízos decorrentes da interação entre usuários.
11.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a eventual responsabilidade do Habllar limitar-se-á exclusivamente aos serviços efetivamente prestados, não abrangendo danos indiretos, reflexos ou decorrentes.
11.5. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos do usuário que não possam ser afastados por força de lei, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
Podemos alterar estes Termos de Uso periodicamente. Notificaremos os usuários sobre mudanças significativas. Todas as alterações serão disponibilizadas no aplicativo. O uso contínuo do aplicativo após atualizações implica aceitação das novas condições.
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Para dúvidas, suporte ou solicitações, envie mensagem para o e-mail: suporte@habllar.com
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